HC 662916 - DECISAO

HC 662916 - DECISAO

O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado nas peculiaridades do caso concreto (histórico de múltiplas condenações, faltas disciplinares e sinais de não assimilação à terapêutica penal), configurando ausência do requisito subjetivo; além disso, não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não admite o reexame da matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDER ANDRADE CUNHA; Órgão Judicial De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico +1 more

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Parties

EDER ANDRADE CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de progressão de regime semiaberto
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado nas peculiaridades do caso concreto (histórico de múltiplas condenações, faltas disciplinares e sinais de não assimilação à terapêutica penal), configurando ausência do requisito subjetivo; além disso, não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não admite o reexame da matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.