HC 682002 - DECISAO

HC 682002 - DECISAO

Havendo decisão fundamentada que justificou a realização do exame criminológico e laudo técnico desfavorável que atestou a inadequação do reeducando ao convívio social, verificou-se a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CICERO ISMAEL DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

CICERO ISMAEL DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação necessária para determinar exame criminológico
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo decisão fundamentada que justificou a realização do exame criminológico e laudo técnico desfavorável que atestou a inadequação do reeducando ao convívio social, verificou-se a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.