HC 685069 - DECISAO

HC 685069 - DECISAO

Diante da lacuna legal quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplicou-se o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) por se tratar de lei penal mais benéfica, reconhecendo-se sua retroatividade, e restabeleceu-se a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: GLAUBER DA SILVA DE ARAUJO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Lacuna Legal

Case Brief

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Parties

GLAUBER DA SILVA DE ARAUJO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo do percentual para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V, VI e VII, da Lei de Execução Penal quanto aos patamares percentuais e à distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 Suprimento de lacuna legal quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Diante da lacuna legal quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplicou-se o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) por se tratar de lei penal mais benéfica, reconhecendo-se sua retroatividade, e restabeleceu-se a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se, com urgência.