REsp 1925607 - ACORDAO

REsp 1925607 - ACORDAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, não sendo admissível a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) em prejuízo do apenado; aplica-se, ademais, a retroatividade da lei penal posterior mais benéfica quando for o caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, não sendo admissível a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) em prejuízo do apenado; aplica-se, ademais, a retroatividade da lei penal posterior mais benéfica quando for o caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.