HC 684924 - DECISAO

HC 684924 - DECISAO

Houve lacuna legal quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico; por ser a nova regra (art.112,V da LEP) mais benéfica, reconheceu-se sua retroatividade e determinou-se a retificação dos cálculos para aplicar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: DARLISON LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DARLISON LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (art.112,V da LEP)
  3. 3 Supressão da lacuna legal quanto ao patamar aplicável a reincidente genérico

Ratio Decidendi

Houve lacuna legal quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico; por ser a nova regra (art.112,V da LEP) mais benéfica, reconheceu-se sua retroatividade e determinou-se a retificação dos cálculos para aplicar o percentual de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência