HC 685694 - DECISAO

HC 685694 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se a interpretação em favor do réu e o uso da analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, afastando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo Da Pena, Interpretação Normativa, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo Da Pena Interpretação Normativa Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP para réu condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto a condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se a interpretação em favor do réu e o uso da analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, afastando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.