HC 639210 - DECISAO

HC 639210 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754008 RG, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa à interpretação e aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal; em consequência, aplicou-se o disposto no art.1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Repercussão Geral, Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Repercussão Geral Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 existência de repercussão geral sobre a interpretação do art. 112 da LEP (Tema 205/STF)
  3. 3 lacuna legislativa e integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754008 RG, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa à interpretação e aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal; em consequência, aplicou-se o disposto no art.1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se