REsp 1903531 - DECISAO

REsp 1903531 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado, não se admite extensão por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se integrar a norma aplicando-se, aos reincidentes genéricos, o patamar previsto para primários (art. 112, V, 40%), em consonância com o entendimento fixado no REsp n. 1.910.240/MG e com a retroatividade da norma mais benigna (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência da reincidência genérica versus específica para apenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma em caso de lacuna e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado, não se admite extensão por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se integrar a norma aplicando-se, aos reincidentes genéricos, o patamar previsto para primários (art. 112, V, 40%), em consonância com o entendimento fixado no REsp n. 1.910.240/MG e com a retroatividade da norma mais benigna (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.