HC 685772 - DECISAO

HC 685772 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o patamar de 60% a reincidente não específico. Em razão da lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos que praticaram crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, reconhecida como retroativa pela Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG; portanto a ordem foi concedida para anular o acórdão e determinar novos cálculos com 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Concessão Da Ordem, Anulação Do Acórdão Estadual E Determinação De Novos Cálculos
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Da Norma Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet

Agravante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Concessão Da Ordem, Anulação Do Acórdão Estadual E Determinação De Novos Cálculos

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V ou VII da Lei de Execução Penal para fins de cálculo da progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 retroatividade da lei penal mais favorável (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o patamar de 60% a reincidente não específico. Em razão da lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos que praticaram crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, reconhecida como retroativa pela Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG; portanto a ordem foi concedida para anular o acórdão e determinar novos cálculos com 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar a realização de novos cálculos da execução para que conste o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP