HC 685741 - DECISAO

HC 685741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não ser cabível como substitutivo do recurso legalmente previsto e por não se constatar flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência fixa a data-base na data de preenchimento do último requisito do art.112 da LEP e, no caso, o acórdão aplicou esse entendimento e manteve a decisão por força do non reformatio in pejus.

Parties
Paciente: JOEL FRAIN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico, Non Reformatio in Pejus, Natureza Declaratória Da Decisão
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico Non Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL FRAIN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da data-base para progressão ao regime aberto
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não ser cabível como substitutivo do recurso legalmente previsto e por não se constatar flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência fixa a data-base na data de preenchimento do último requisito do art.112 da LEP e, no caso, o acórdão aplicou esse entendimento e manteve a decisão por força do non reformatio in pejus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se