HC 641576 - DECISAO

HC 641576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem observou a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, ao considerar como data-base para nova progressão o momento de preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo certificado pelo exame criminológico favorável em 20/08/2020), e não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Ministro Sebastião Reis Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministro Sebastião Reis Junior

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão ao regime aberto: a data em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP ou outra data?
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem observou a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, ao considerar como data-base para nova progressão o momento de preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo certificado pelo exame criminológico favorável em 20/08/2020), e não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se