HC 674660 - DECISAO

HC 674660 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é inadmissível a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60%, devendo o juiz integrar a norma e aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo essa solução mais favorável retroativa; assim, embora o habeas corpus não seja meio ordinário, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena observando 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: TYASLEI STEFANI DE MEIRA OLIVEIRA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002965-65.2021.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Integração Normativa, Vedação À Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

TYASLEI STEFANI DE MEIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002965-65.2021.8.26.0502)

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 integração da norma diante de lacuna legal no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é inadmissível a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60%, devendo o juiz integrar a norma e aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo essa solução mais favorável retroativa; assim, embora o habeas corpus não seja meio ordinário, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena observando 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • De ofício, conceder a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.