REsp 1945862 - DECISAO

REsp 1945862 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto à aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal aos reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para impor o percentual de 60%; assim, deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar do art. 112, V (40%) aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração De Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração De Lacuna Legal

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984 aos reincidentes genéricos
  2. 2 Interpretação do conceito de reincidência para fins de progressão de regime
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem em prejuízo do sentenciado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto à aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal aos reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para impor o percentual de 60%; assim, deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar do art. 112, V (40%) aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.