REsp 1940551 - DECISAO

REsp 1940551 - DECISAO

Havendo condenação por homicídio qualificado com resultado morte e reincidência anterior em crimes comuns, a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) não prevê expressamente essa hipótese; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Resultado Morte
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Apenado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de apenado condenado por homicídio qualificado (resultado morte) e reincidente por crimes comuns diante da redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP e se deve ser aplicada a analogia in bonam partem em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

Havendo condenação por homicídio qualificado com resultado morte e reincidência anterior em crimes comuns, a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) não prevê expressamente essa hipótese; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que a transferência do Apenado para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.