HC 678810 - DECISAO

HC 678810 - DECISAO

Constatada a utilização de fundamentação inadequada (gravidade abstrata dos delitos) pelas instâncias ordinárias para indeferir a progressão de regime, configurou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus; assim, não conhecido o writ, mas de ofício concedida a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: JOELSON FRANCISCO DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Gravidade Abstrata Dos Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Gravidade Abstrata Dos Crimes

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Parties

JOELSON FRANCISCO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 uso da gravidade abstrata como fundamento para indeferir benefício da execução penal

Ratio Decidendi

Constatada a utilização de fundamentação inadequada (gravidade abstrata dos delitos) pelas instâncias ordinárias para indeferir a progressão de regime, configurou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus; assim, não conhecido o writ, mas de ofício concedida a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastada a fundamentação anterior