HC 662722 - DECISAO

HC 662722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir flagrante ilegalidade, pois o indeferimento da progressão de regime baseou-se em conclusão desfavorável do exame criminológico e em fundamentação sobre o requisito subjetivo, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEIBE AIRES CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Acórdão atacado: Agravo em Execução n. 0005459-66.2007.8.12.0021); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não concedida); pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLEIBE AIRES CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Acórdão atacado: Agravo em Execução n. 0005459-66.2007.8.12.0021)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração do laudo criminológico para formação do convencimento do Juízo de Execução
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir flagrante ilegalidade, pois o indeferimento da progressão de regime baseou-se em conclusão desfavorável do exame criminológico e em fundamentação sobre o requisito subjetivo, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não concedida); pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.