HC 676761 - DECISAO

HC 676761 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque o juízo de primeira instância promoveu o paciente ao regime semiaberto em 27/07/2021, com fundamento na comprovação do lapso temporal necessário, da boa conduta carcerária e do resultado positivo do exame criminológico, razão pela qual a pretensão deduzida na impetração restou supervenientemente atendida.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ALMEIDA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 perda superveniente do objeto do writ quando a pretensão é satisfeita na origem

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque o juízo de primeira instância promoveu o paciente ao regime semiaberto em 27/07/2021, com fundamento na comprovação do lapso temporal necessário, da boa conduta carcerária e do resultado positivo do exame criminológico, razão pela qual a pretensão deduzida na impetração restou supervenientemente atendida.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • P. I.