HC 686347 - DECISAO

HC 686347 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada de que a data-base para futura progressão é o momento em que for implementado o último requisito pendente, o que no caso ocorreu com a realização do exame criminológico em 03/03/2020, de modo que não há fundamento para reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON MODESTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Retroatividade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Retroatividade

Case Brief

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Parties

ADILSON MODESTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo de futura progressão de regime (se a do cumprimento do requisito objetivo ou do último requisito pendente, objetivo ou subjetivo)
  2. 2 se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada de que a data-base para futura progressão é o momento em que for implementado o último requisito pendente, o que no caso ocorreu com a realização do exame criminológico em 03/03/2020, de modo que não há fundamento para reforma via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.