HC 686266 - DECISAO

HC 686266 - DECISAO

Por não se verificar reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente, reincidente por crime comum e condenado por tráfico (privilegiado), o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, e a fração de 1/2 para fins de livramento condicional, afastando-se, assim, a aplicação do patamar de 60% do art. 112, VII.

Parties
Paciente: Wagner Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Cálculo De Liquidação De Penas, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Cálculo De Liquidação De Penas +1 more

Case Brief

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Parties

Wagner Henrique da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V e VII da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) é crime equiparado a hediondo
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime e requisito objetivo para livramento condicional em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Por não se verificar reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente, reincidente por crime comum e condenado por tráfico (privilegiado), o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, e a fração de 1/2 para fins de livramento condicional, afastando-se, assim, a aplicação do patamar de 60% do art. 112, VII.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão atacado e determinar a retificação do cálculo de penas do paciente
  • Considerar, como requisito objetivo para progressão de regime prisional, o cumprimento de 40% da pena imposta ao paciente