HC 672815 - ACORDAO

HC 672815 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019, por reduzir o percentual exigido para progressão de regime, é lei penal mais benéfica e deve ser aplicada retroativamente; o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP alcança os apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que havia concedido a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime a condenados reincidentes não específicos
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019, por reduzir o percentual exigido para progressão de regime, é lei penal mais benéfica e deve ser aplicada retroativamente; o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP alcança os apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que havia concedido a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus.