HC 677447 - DECISAO

HC 677447 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% para progressão de regime ao apenado que não é reincidente específico em crime hediondo; em razão da nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e do entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG e precedentes, aplica-se o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, razão pela qual, não obstante a regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial, a ordem foi concedida de ofício para corrigir o cálculo da execução penal.

Parties
Paciente: MARCELO HILARIO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019

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Parties

MARCELO HILARIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) para progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e aplicação da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% para progressão de regime ao apenado que não é reincidente específico em crime hediondo; em razão da nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e do entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG e precedentes, aplica-se o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, razão pela qual, não obstante a regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial, a ordem foi concedida de ofício para corrigir o cálculo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.