HC 686274 - DECISAO

HC 686274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual aplicou a jurisprudência do STF e do STJ que fixa como data-base para progressão de regime o momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, a realização do exame criminológico favorável em 14/05/2021), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: RONAIR RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Marco Inicial Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RONAIR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP)
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 efeito declaratório da decisão de progressão e ônus da demora na concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual aplicou a jurisprudência do STF e do STJ que fixa como data-base para progressão de regime o momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, a realização do exame criminológico favorável em 14/05/2021), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.