HC 686514 - DECISAO

HC 686514 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, houve flagrante ilegalidade no acórdão coator que determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução. O art.112 da LEP não exige o exame, que só é admissível se decidido de forma motivada e fundado em elementos da própria execução. Diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções analise a progressão ao regime aberto com base em fatores concretos, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: JONES ALVES SOUZA DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. No entanto, concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 439 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONES ALVES SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações do art.112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 Se a decisão que determinou exame criminológico foi fundamentada em fatos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, houve flagrante ilegalidade no acórdão coator que determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução. O art.112 da LEP não exige o exame, que só é admissível se decidido de forma motivada e fundado em elementos da própria execução. Diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções analise a progressão ao regime aberto com base em fatores concretos, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. No entanto, concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício