HC 686369 - DECISAO

HC 686369 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade quando o Tribunal a quo determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta sobre o comportamento do executado durante a execução; o art.112 da LEP e a jurisprudência do STJ permitem que a progressão se dê com comprovação de boa conduta pelo diretor do estabelecimento e que o exame criminológico somente seja exigido em decisão motivada por fatos ocorridos na execução; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar reavaliação da progressão com base em elementos concretos, dispensando-se o exame criminológico.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO REIS DO VALE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Admissibilidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Admissibilidade Fundamentação Judicial

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Parties

JOÃO PAULO REIS DO VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal para determinar exame criminológico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio, e cabimento de concessão de ofício em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade quando o Tribunal a quo determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta sobre o comportamento do executado durante a execução; o art.112 da LEP e a jurisprudência do STJ permitem que a progressão se dê com comprovação de boa conduta pelo diretor do estabelecimento e que o exame criminológico somente seja exigido em decisão motivada por fatos ocorridos na execução; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar reavaliação da progressão com base em elementos concretos, dispensando-se o exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n.º 0008510-44.2021.8.26.0041
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie a progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução da pena, dispensando o exame criminológico