HC 673054 - DECISAO

HC 673054 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo em face da mudança de entendimento do STJ acerca da aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019; em razão da nova orientação de que o percentual de 40% deve ser aplicado ao não reincidente específico em crimes hediondos, a ordem foi concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao paciente que não seja reincidente específico.

Parties
Paciente: LOURIVAL JOSÉ DA TRINDADE; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Aplicação Do Percentual De 40% Na Progressão De Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURIVAL JOSÉ DA TRINDADE

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Aplicação Do Percentual De 40% Na Progressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime ao reincidente comum (genérico)
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo em face da mudança de entendimento do STJ acerca da aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019; em razão da nova orientação de que o percentual de 40% deve ser aplicado ao não reincidente específico em crimes hediondos, a ordem foi concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao paciente que não seja reincidente específico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Recomenda-se celeridade na nova análise do Juízo da Execução