HC 674798 - DECISAO

HC 674798 - DECISAO

Apesar de inicialmente a jurisprudência do STJ ter entendido que a reincidência se estendia à totalidade das penas e justificava a aplicação de 60% para reincidentes, orientação posterior (ex.: HC 613.268/SP e HC 616.267/SP) concluiu que a redação do art. 112 da LEP, alterada pela Lei 13.964/2019, instituiu critérios e percentuais específicos por grupo e não abrange a hipótese de reincidência não específica para a fração de 60%; assim, houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando, de ofício, a concessão da ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: ANDRÉMACEDO DE CAMARGO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante No Agravo Em Execução: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido em face de ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉMACEDO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante No Agravo Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP alcança o reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do art. 112 da LEP após alterações da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Apesar de inicialmente a jurisprudência do STJ ter entendido que a reincidência se estendia à totalidade das penas e justificava a aplicação de 60% para reincidentes, orientação posterior (ex.: HC 613.268/SP e HC 616.267/SP) concluiu que a redação do art. 112 da LEP, alterada pela Lei 13.964/2019, instituiu critérios e percentuais específicos por grupo e não abrange a hipótese de reincidência não específica para a fração de 60%; assim, houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando, de ofício, a concessão da ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em face de ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.