HC 668248 - DECISAO

HC 668248 - DECISAO

Apesar do habeas corpus não ser conhecido por constituir substitutivo de recurso especial, a Terceira Seção, em face de orientação jurisprudencial posterior (notadamente HC 613.268/SP e julgados correlatos) entendeu configurada flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% a não reincidentes específicos em crimes hediondos, devendo ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, determinando-se nova análise pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: FLAVIO ADAUTO DA SILVA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das Execuções; Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Novatio Legis in Mellius, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Novatio Legis in Mellius Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)

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Parties

FLAVIO ADAUTO DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo das Execuções

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual (40% ou 60%) deve ser exigido para a progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019 (art.112, incs. V e VII, LEP)
  2. 2 Alcance da previsão de 60% do art.112, VII, da LEP em relação à reincidência específica ou comum
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus não ser conhecido por constituir substitutivo de recurso especial, a Terceira Seção, em face de orientação jurisprudencial posterior (notadamente HC 613.268/SP e julgados correlatos) entendeu configurada flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% a não reincidentes específicos em crimes hediondos, devendo ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, determinando-se nova análise pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concessão da ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e proceda à nova análise da situação do apenado.