HC 673721 - DECISAO

HC 673721 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, a mudança de entendimento jurisprudencial (Quinta Turma alinhada à Sexta Turma) configurou situação de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício. Diante da nova orientação que admite analogia in bonam partem por ausência de previsão na novatio legis para reincidência não específica, impõe-se a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, devendo o Juízo da Execução proceder à retificação do cálculo da pena observando tal percentual.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS COELHO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MAYCON DOUGLAS COELHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação e integração da Lei n. 13.964/2019 e do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, a mudança de entendimento jurisprudencial (Quinta Turma alinhada à Sexta Turma) configurou situação de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício. Diante da nova orientação que admite analogia in bonam partem por ausência de previsão na novatio legis para reincidência não específica, impõe-se a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, devendo o Juízo da Execução proceder à retificação do cálculo da pena observando tal percentual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Intime-se, com urgência, o d. Juízo da Execução