HC 671501 - DECISAO

HC 671501 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício, por entender que o paciente é reincidente genérico e foi condenado por crime hediondo com resultado morte; assim, o percentual adequado para progressão de regime é o previsto no art. 112, VI, a (50%), e não o de 40% pretendido pela defesa nem o de 70% aplicado pelo Tribunal de origem, devendo o Juízo da Execução observar essa aplicação e a extensão da reincidência sobre a totalidade das penas.

Parties
Paciente: JAISON LEANDRO DE JESUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Em Parte)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício em parte para aplicação do percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Norma
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Norma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAISON LEANDRO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime em razão de reincidência e crime hediondo com resultado morte
  2. 2 alcance da condição de reincidente sobre a totalidade das penas somadas
  3. 3 aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício, por entender que o paciente é reincidente genérico e foi condenado por crime hediondo com resultado morte; assim, o percentual adequado para progressão de regime é o previsto no art. 112, VI, a (50%), e não o de 40% pretendido pela defesa nem o de 70% aplicado pelo Tribunal de origem, devendo o Juízo da Execução observar essa aplicação e a extensão da reincidência sobre a totalidade das penas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício em parte para aplicação do percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% (art. 112, VI, a) na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte.