HC 685589 - DECISAO

HC 685589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; ao analisar o mérito residual, verificou-se que não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que adotou como data-base a data do exame criminológico em razão de ter sido esse o momento de preenchimento do último requisito (subjetivo), em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que não se justifica a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: TAUANDERSON FERNANDES DOMINGOS DOS SANTOS; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressões, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressões Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

TAUANDERSON FERNANDES DOMINGOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 data-base para cálculo de progressão de regime
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; ao analisar o mérito residual, verificou-se que não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que adotou como data-base a data do exame criminológico em razão de ter sido esse o momento de preenchimento do último requisito (subjetivo), em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que não se justifica a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.