HC 663793 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado: o embargante busca novo reexame e não demonstrou vício ou teratologia que justificasse acolhimento dos aclaratórios; aplica-se a jurisprudência consolidada de que julgamento desfavorável não equivale a falta de prestação jurisdicional.
- Parties
- Embargante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Omissão, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 alegação de omissão no acórdão
- 2 interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
- 3 aplicação de percentual para progressão de regime a condenado reincidente genérico
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado: o embargante busca novo reexame e não demonstrou vício ou teratologia que justificasse acolhimento dos aclaratórios; aplica-se a jurisprudência consolidada de que julgamento desfavorável não equivale a falta de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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