HC 588535 - ACORDAO

HC 588535 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidência simples após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, a Corte aplica a analogia in bonam partem para integrar a norma e determinar a exigência de cumprimento de 50% da pena (art.112, VI) para fins de progressão de regime, rejeitando a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII que seria prejudicial ao paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime do condenado por crime hediondo e reincidência simples após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa
  3. 3 Interpretação dos incisos do art. 112 da Lei de Execuções Penais quanto a reincidência

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidência simples após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, a Corte aplica a analogia in bonam partem para integrar a norma e determinar a exigência de cumprimento de 50% da pena (art.112, VI) para fins de progressão de regime, rejeitando a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII que seria prejudicial ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu ordem para observância do cumprimento de 50% da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, VI, a, da Lei de Execuções Penais