HC 677442 - DECISAO

HC 677442 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado quando substitutivo de recurso especial, pelo que não se conhece da impetração; analisando-se o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STF e do STJ segundo a qual o termo inicial para a contagem do lapso temporal para progressão é a data em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP (fixando-se o marco no preenchimento do último requisito pendente).

Parties
Paciente: DAVID APARECIDO CORREIA DA SILVA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Contagem Do Lapso Temporal, Natureza Da Decisão Concessiva (declaratória Ou Constitutiva), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Contagem Do Lapso Temporal Natureza Da Decisão Concessiva (declaratória Ou Constitutiva) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DAVID APARECIDO CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base (termo inicial) para a contagem do lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 Se a decisão que concede progressão de regime tem natureza declaratória ou constitutiva
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado quando substitutivo de recurso especial, pelo que não se conhece da impetração; analisando-se o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STF e do STJ segundo a qual o termo inicial para a contagem do lapso temporal para progressão é a data em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP (fixando-se o marco no preenchimento do último requisito pendente).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • P. I.