HC 665926 - ACORDAO

HC 665926 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 passou a estabelecer que a porcentagem de 60% deve ser aplicada a condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado foi reconhecido como reincidente genérico e tal hipótese não se ajusta expressamente à nova redação do art. 112 da LEP, não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60% a seu caso. Diante da omissão legislativa e adotando-se a analogia in bonam partem, aplicou-se o percentual de 50% (inciso VI, a) em razão do resultado morte, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: ARIEL CHARLES RODRIGUES DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus em favor de ARIEL CHARLES RODRIGUES DE FRANCA.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ARIEL CHARLES RODRIGUES DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime a condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da LEP e lacuna legislativa
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para aplicar percentual mais benéfico

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 passou a estabelecer que a porcentagem de 60% deve ser aplicada a condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado foi reconhecido como reincidente genérico e tal hipótese não se ajusta expressamente à nova redação do art. 112 da LEP, não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60% a seu caso. Diante da omissão legislativa e adotando-se a analogia in bonam partem, aplicou-se o percentual de 50% (inciso VI, a) em razão do resultado morte, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus em favor de ARIEL CHARLES RODRIGUES DE FRANCA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida em favor de ARIEL CHARLES RODRIGUES DE FRANCA