HC 678175 - DECISAO

HC 678175 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial inadequado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal a quo manteve o indeferimento da progressão com fundamento em elementos concretos e em laudo criminológico desfavorável, situação que não comporta reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IAGO GUILHERME FRANQUEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

IAGO GUILHERME FRANQUEIRO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 legalidade do indeferimento da progressão de regime em face de laudo criminológico desfavorável
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial inadequado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal a quo manteve o indeferimento da progressão com fundamento em elementos concretos e em laudo criminológico desfavorável, situação que não comporta reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido pela Presidência (fls. 45-46)
  • habeas corpus não conhecido