HC 686562 - DECISAO

HC 686562 - DECISAO

A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos, por si sós, para indeferir a progressão de regime ou condicionar o benefício à realização de exame criminológico; a exigência do exame só é admissível se devidamente motivada nos termos da Constituição e da Lei de Execução Penal, razão pela qual se reconhece flagrante ilegalidade e se determina o reexame do pedido de progressão sem a necessidade do exame criminológico e afastando-se a fundamentação inidônea previa.

Parties
Paciente: INGLESON CHRISTIANO RIBEIRO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e determinar o reexame do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INGLESON CHRISTIANO RIBEIRO NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferimento da progressão
  3. 3 necessidade de motivação para determinação de exame criminológico conforme art. 93, IX, CF e art. 112, §1º, LEP

Ratio Decidendi

A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos, por si sós, para indeferir a progressão de regime ou condicionar o benefício à realização de exame criminológico; a exigência do exame só é admissível se devidamente motivada nos termos da Constituição e da Lei de Execução Penal, razão pela qual se reconhece flagrante ilegalidade e se determina o reexame do pedido de progressão sem a necessidade do exame criminológico e afastando-se a fundamentação inidônea previa.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e determinar o reexame do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico

Orders

  • cassação do acórdão impugnado
  • determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de progressão de regime nos estritos termos dispostos em lei, afastada a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo e a necessidade de realização de exame criminológico