HC 687093 - DECISAO

HC 687093 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanado de ofício; ademais, em consonância com a jurisprudência consolidada, a data-base para nova progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o exame criminológico que implementou o requisito subjetivo), razão pela qual o cálculo efetuado pelo Tribunal de origem foi considerado correto.

Parties
Paciente: GIVANILDO AQUINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)
  2. 2 Adequação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanado de ofício; ademais, em consonância com a jurisprudência consolidada, a data-base para nova progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o exame criminológico que implementou o requisito subjetivo), razão pela qual o cálculo efetuado pelo Tribunal de origem foi considerado correto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.