HC 687228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outro HC (HC n. 686.127/SP), em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: FABRÍCIO DE OLIVEIRA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006343-29.2021.8.26.0502); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Reiteração De Habeas Corpus Liminar

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Parties

FABRÍCIO DE OLIVEIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006343-29.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 fração de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de demanda
3 incidência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de FABRÍCIO DE OLIVEIRA GARCIA
Cientifique-se o Ministério Público Federal