HC 516374 - DECISAO

HC 516374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. No mérito, as instâncias ordinárias corretamente entenderam, com fundamento na sentença e na jurisprudência, que a condenada integrava e exercia função de comando em organização criminosa relacionada ao tráfico, o que afasta a aplicação da fração reduzida de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP.

Parties
Paciente: DANIELLE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lapso Diferenciado (1/8), Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lapso Diferenciado (1/8) Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANIELLE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração reduzida de 1/8 do art. 112, §3º, da LEP a apenada condenada por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a associação para o tráfico configura integração em organização criminosa para fins do art.112, §3º, V, da LEP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. No mérito, as instâncias ordinárias corretamente entenderam, com fundamento na sentença e na jurisprudência, que a condenada integrava e exercia função de comando em organização criminosa relacionada ao tráfico, o que afasta a aplicação da fração reduzida de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.