HC 666790 - DECISAO

HC 666790 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamento que, conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, é insuficiente por si só; assim, havendo flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Parties
Paciente: VAGNER RAMIRO DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Longevidade Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Do Delito Longevidade Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER RAMIRO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena
  3. 3 Dever do juiz da execução de fundamentar-se em fatos ocorridos no curso da execução penal ao analisar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamento que, conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, é insuficiente por si só; assim, havendo flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena