HC 674141 - DECISAO

HC 674141 - DECISAO

Porquanto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) aos reincidentes genéricos, exigindo-se 40% da pena para progressão de regime, conforme tese fixada no REsp 1910240/MG; assim, restabelece-se a decisão do juízo de execução que considerou o referido percentual.

Parties
Paciente: GABRIEL GARCIA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos

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Parties

GABRIEL GARCIA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (LEP) com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica (art. 112, V) aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) aos reincidentes genéricos, exigindo-se 40% da pena para progressão de regime, conforme tese fixada no REsp 1910240/MG; assim, restabelece-se a decisão do juízo de execução que considerou o referido percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para concessão da progressão de regime e ratificar a liminar anteriormente deferida