REsp 1939108 - DECISAO

REsp 1939108 - DECISAO

Havendo lacuna quanto ao tratamento da reincidência genérica em crimes hediondos ou equiparados no art. 112 da LEP e vedada a analogia in malam partem, deve-se integrar a norma aplicando aos reincidentes genéricos os lapsos relativos aos primários (art. 112, V, 40%), e reconhecer a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica, razão pela qual não se aplica o percentual de 60% do art. 112, VII, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma diante da ausência de previsão legal sobre reincidência genérica em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao condenado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna quanto ao tratamento da reincidência genérica em crimes hediondos ou equiparados no art. 112 da LEP e vedada a analogia in malam partem, deve-se integrar a norma aplicando aos reincidentes genéricos os lapsos relativos aos primários (art. 112, V, 40%), e reconhecer a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica, razão pela qual não se aplica o percentual de 60% do art. 112, VII, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.