HC 670264 - DECISAO

HC 670264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação anterior, porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento com base em gravidade abstrata, longa pena e histórico prisional que não se coadunam com a jurisprudência deste Tribunal, além de não constar registro de faltas disciplinares no boletim informativo.

Parties
Paciente: JUNIOR HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reexame De Decisão Criminal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Reexame De Decisão Criminal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUNIOR HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 indeferimento de livramento condicional
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação anterior, porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento com base em gravidade abstrata, longa pena e histórico prisional que não se coadunam com a jurisprudência deste Tribunal, além de não constar registro de faltas disciplinares no boletim informativo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias