HC 678761 - DECISAO

HC 678761 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao tratamento dos condenados por crime hediondo ou equiparado que são reincidentes genéricos, aplica‑se por integração da norma e por analogia in bonam partem o patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica; por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação dos cálculos considerando 40% da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DA COSTA PENASSO; Agravante Em Execução Penal: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício/restabelecimento De Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA COSTA PENASSO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante Em Execução Penal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício/restabelecimento De Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena (40% ou 60%) é aplicável para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de lacuna legal quanto ao tratamento dos reincidentes genéricos e necessidade de integração da norma
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica (art. 112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao tratamento dos condenados por crime hediondo ou equiparado que são reincidentes genéricos, aplica‑se por integração da norma e por analogia in bonam partem o patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica; por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação dos cálculos considerando 40% da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau.

Orders

  • Cassada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0001425-56.2021.8.26.0154).
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a retificação dos cálculos de pena, considerando-se 40% (quarenta por cento) da pena imposta para fins de progressão de regime.