HC 674956 - DECISAO

HC 674956 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, alicerçado em laudo psicossocial desfavorável, procedimento administrativo disciplinar pendente e atestado de conduta carcerária, e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCIANO PORTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Laudo Psicossocial, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Exame Criminológico Laudo Psicossocial +1 more

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Parties

LUCIANO PORTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração do laudo psicossocial e de elementos disciplinares

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, alicerçado em laudo psicossocial desfavorável, procedimento administrativo disciplinar pendente e atestado de conduta carcerária, e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.