HC 678564 - DECISAO

HC 678564 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a prisão domiciliar deferida pelo Juízo da execução porque o paciente preencheu os requisitos para progressão ao regime aberto e, diante da inexistência de estabelecimento adequado e da jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante n.56 e RE 641.320), é excepcionalmente cabível o cumprimento em prisão domiciliar até que surja vaga em unidade apropriada, observadas as condições impostas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: JULIANO GUIMARAES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto ao mérito do manejo processual, mas ordem concedida de ofício para restabelecer a prisão domiciliar deferida pelo Juízo da execução, nas condições impostas, até ulterior vaga em estabelecimento adequado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Prisão Preventiva, RE 641.320/rs
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal +2 more

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Parties

JULIANO GUIMARAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime aberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56 do STF
  3. 3 interpretação do RE 641.320/RS quanto às providências antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a prisão domiciliar deferida pelo Juízo da execução porque o paciente preencheu os requisitos para progressão ao regime aberto e, diante da inexistência de estabelecimento adequado e da jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante n.56 e RE 641.320), é excepcionalmente cabível o cumprimento em prisão domiciliar até que surja vaga em unidade apropriada, observadas as condições impostas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto ao mérito do manejo processual, mas ordem concedida de ofício para restabelecer a prisão domiciliar deferida pelo Juízo da execução, nas condições impostas, até ulterior vaga em estabelecimento adequado.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a prisão domiciliar, observando-se as condições impostas pelo juízo de execução.
  • Comunicar com urgência o Juízo de primeira instância e o Tribunal de origem.