HC 680703 - DECISAO

HC 680703 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada em regra quando existir recurso próprio, o Tribunal, verificando flagrante ilegalidade e omissão normativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente genérico, concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (art.112, V, LEP, redação da Lei n.13.964/2019), porquanto o inciso VII é taxativo ao tratar apenas da reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado e não autoriza, na ausência de previsão, aplicação extensiva mais gravosa ao réu.

Parties
Paciente: LEONARDO VIEIRA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO VIEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do patamar de 60%
  2. 2 Se, na ausência de previsão legal para a hipótese concreta (condenado por crime hediondo/equiparado reincidente genericamente), deve aplicar‑se analogia in bonam partem para fixar percentual de progressão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existir via recursal própria e possibilidade de concessão de ofício em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada em regra quando existir recurso próprio, o Tribunal, verificando flagrante ilegalidade e omissão normativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente genérico, concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (art.112, V, LEP, redação da Lei n.13.964/2019), porquanto o inciso VII é taxativo ao tratar apenas da reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado e não autoriza, na ausência de previsão, aplicação extensiva mais gravosa ao réu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando como requisito objetivo o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime (art.112, V, LEP, redação da Lei n.13.964/2019)
  • Comunique‑se, com urgência