HC 675080 - DECISAO

HC 675080 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação ao uso do remédio quando há recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, porque a nova redação criou lacuna quanto aos reincidentes genéricos e é vedada a analogia in malam partem para impor o patamar de 60%; assim, a norma deve ser integrada para aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários, sendo aplicável retroativamente a lei mais benéfica.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE VAZ FERREIRA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001915-24.2021.8.26.0269)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa

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Parties

PAULO HENRIQUE VAZ FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001915-24.2021.8.26.0269)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico
  2. 2 Se é admissível aplicar por analogia o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Se a lacuna legislativa deve ser suprida pela integração normativa aplicando-se o patamar destinado ao primário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação ao uso do remédio quando há recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, porque a nova redação criou lacuna quanto aos reincidentes genéricos e é vedada a analogia in malam partem para impor o patamar de 60%; assim, a norma deve ser integrada para aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários, sendo aplicável retroativamente a lei mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.