REsp 1939112 - DECISAO

REsp 1939112 - DECISAO

Por ausência de previsão legal expressa para apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se admite analogia in malam partem para aplicar o art. 112, VII; deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares previstos para primários, incidindo, no caso, o art. 112, V (40%) para progressão de regime, com retroatividade da norma mais benigna quando cabível.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lacuna Legal, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lacuna Legal Analogia in Malam Partem

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a réu reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma por lacuna legal e aplicação retroativa da lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal expressa para apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se admite analogia in malam partem para aplicar o art. 112, VII; deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares previstos para primários, incidindo, no caso, o art. 112, V (40%) para progressão de regime, com retroatividade da norma mais benigna quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984) para a progressão de regime do recorrido.