HC 687445 - DECISAO

HC 687445 - DECISAO

O Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução capazes de impedir a progressão; tal fundamentação é insuficiente à luz do art.112 da LEP e da Súmula 439/STJ, configurando flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DENIS DANTAS DE SOUZA ARAUJO; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

DENIS DANTAS DE SOUZA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução capazes de impedir a progressão; tal fundamentação é insuficiente à luz do art.112 da LEP e da Súmula 439/STJ, configurando flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto